Perguntas Frequentes MEI:
O que é uma MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual, ou, em outras palavras, um profissional autônomo, aquele que trabalha por conta própria ou tem um micro negócio.
Sempre que um profissional autônomo ou micro negócio se cadastra como Microempreendedor Individual, recebe um número de CNPJ, passa a emitir nota fiscal MEI e a ter obrigações e direitos como uma pessoa jurídica. Assim como todas as empresas, deverá pagar impostos sobre as atividades que desenvolva.
Enquanto MEI estes impostos são muito mais baixos do que os importos cobrados das pequenas e médias empresas. Além disso, não é necessário ter um contador para administrar as finanças, a não ser que o microempreendedor assim prefira.
Quanto o custo para se manter uma MEI?
Assim como qualquer empresa, os impostos de uma MEI também devem ser pagos mensalmente. A grande diferença do MEI em relação à outras empresas é que paga-se apenas uma taxa simplificada através de um boleto (guia) ou até mesmo de débito automático.
Abaixo os valores praticados de acordo com a atividade exercida, sujeitos a reajustes anuais:
Comércio – R$52,85
Prestação de Serviços – R$51,85
Indústria – R$47,95
Destes valores, 5% são em cima do valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de comércio, indústria e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal).
A boa notícia é que quem é MEI é isento de pagar outros tributos como IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL. Nos valores acima já estão inclusos as contribuições de Previdência Social, ICMS e/ou ISS.
Sou MEI, tenho algum direito trabalhista?
Sim, você tem! Como qualquer trabalhador contribuinte, o MEI também tem direito à aposentadoria pelo INSS, licença maternidade e afastamento remunerado por problemas de saúde.
Como faço para saber se posso ser MEI?
Para ser caracterizado e registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional deve estar na lista oficial da categoria. Criado com a finalidade de regularizar a situação de profissionais informais, o MEI beneficia empreendedores que recebem valores até um teto básico estipulado pelo governo.
Em 2019, o MEI poderá ter um ganho anual de R$81 mil, valor que vem reajuste anualmente. Confira no link a lista completa de atividades permitidas: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas
Não podem se encaixar no MEI profissionais liberais como dentistas, advogados, médicos, entre outros.
Existe Máquina de Cartão (POS) para MEI?
Sim, como qualquer outra empresa, você pode solicitar uma máquina de cartão em nome do seu CNPJ MEI. Aqui no nosso site você consegue acessar ofertas de máquinas de cartão pelo link: https://conexaofinanceira.com.br/maquina-de-cartao ou, se preferir, peça a máquina C6 Pay clicando aqui.
Além de profissionais liberais como dentistas, advogados e médicos, quem mais não pode ser MEI?
Pessoas que recebam benefícios do governo como pensão e seguro desemprego, funcionários públicos, estrangeiros com visto provisório brasileiro, proprietários ou sócios (mesmo que majoritário) de outra empresa e determinados profissionais liberais com ganhos acima de R$81 mil por ano.
Quais são os benefícios de ser MEI?
O principal benefício é ter sua situação regularizada perante o governo e não figurar mais entre os profissionais informais.
Além disso o MEI recebe benefícios sociais como qualquer outro profissional como aposentadoria por idade, auxílio doença, aposentadoria por invalidez, licença-maternidade e pensão por morte. Vale a pena conferir as regras de cada um desses benefícios para o caso de MEIs.
